Laine Duarte on Instagram: "Direitos essenciais assegurados pela CF e pela CLT 1. Licença-maternidade 120 dias de afastamento remunerado, podendo chegar a 180 dias no Programa Empresa Cidadã. (CF, art. 7º, XVIII; Lei nº 11.770/2008) 2. Estabilidade da gestante Não pode ser demitida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (ADCT, art. 10, II, b) 3. Intervalos para amamentação Dois descansos de 30 minutos cada durante a jornada, até o bebê completar 6 meses (podendo ser ampliado).